RUA SAO FIDELIS S/N, TERRENO 6

Área de terra, na Rua São Fidélis, no loteamento RECREIO DO RIO DAS OSTRAS, zona urbana do Município de Rio das Ostras/RJ, que assim se descreve e caracteriza: mede 24,86 m de frente, mais um segmento em curva de 4,63 m com raio de 3,00 m para a Rua São Fidélis; 27,55 m de fundos para os lotes 79-parte, 80 e 81-parte; 11,37 m do lado direito, mais um segmento em curva de 4,63 m com raio de 3,00 m para área pública; e, 15,49 m do lado esquerdo para área remanescente matrícula 22.991, perfazendo uma área de 618,69 m². Conforme consta na matrícula n° 50.323 do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Rio das Ostras/RJ. Matricula anterior nº 43.502 do Oficio Único de Rio das Ostras/RJ. Segundo auto de penhora: Lote de terreno murado, sem edificações. Avaliado em R$ 562.389,00 (quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais), conforme auto de penhora e avaliação Id 83690e7. Fotos no Id 83690e7. Penhora registrada no R-06 da matricula nº 50.323. Endereço atualizado: RUA SAO FIDELIS S/N, TERRENO 618,69M², RECREIO, RIO DAS OSTRAS/RJ. Cientes da certidão do(a) Sr.(a) Oficial de Justiça no Id 661a055: Apesar de visitas em datas e horários distintos, não localizei qualquer pessoa no imóvel, pois trata-se de lote de terreno, sem qualquer construção e morador no local. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024).