Apartamento nº 801, com Vaga de Garagem, com área total de 210,90m², no Edifício Panorama, em Balneário Camboriú/S

Processo PJe n° 0001293-84.2024.5.12.0040 Exequente(s): Isabel Cristina de Almeida Marinho Executado(s): Teresinha de Jesus Nacli Napoli Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 801, localizado no 8º andar ou 9º pavimento, do Edifício Panorama, situado na Avenida Atlântica, no Município de Balneário Camboriú/SC, com a área total de 210,90m²; matriculado sob o nº 10.797 do 1º O.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Penhorado nos autos nº 5012409-47.2024.4.04.7205, que tramita na 8ª Unidade de apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina (processo originário: Execução Fiscal nº 5065894-57.2023.4.02.5101/RJ da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos nº 0001293-84.2024.5.12.0040, que tramita na Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0000819-50.1999.8.16.0001, que tramita na 15ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos nº 005.00.007043-7, nº 139/91, nº 85/91, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; usufruto vitalício em favor Fuad Nacli e sua esposa Maria Moraes Nacli (Obs.: os usufrutuários faleceram, conforme consta no documento de fls.: 55 id ae92f6c). Avaliado em R$ 5.400.000,00; 02) 01 (uma) vaga de garagem de nº 01, localizada no andar térreo, do Edifício Panorama, situado na Avenida Atlântica, no Município de Balneário Camboriú/SC, com a área total de 46,47m²; matriculado sob o nº 10.798 do 1º O.R.I. de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Penhorado nos autos nº 5012409-47.2024.4.04.7205, que tramita na 8ª Unidade de apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina (processo originário: Execução Fiscal nº 5065894-57.2023.4.02.5101/RJ da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos nº 0001293-84.2024.5.12.0040, que tramita na Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0000819-50.1999.8.16.0001, que tramita na 15ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos nº 005.00.007043-7, nº 139/91, nº 85/91, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; usufruto vitalício em favor Fuad Nacli e sua esposa Maria Moraes Nacli (Obs.: os usufrutuários faleceram, conforme consta no documento de fls.: 55, id ae92f6c). Avaliada em R$ 100.000,00. Total da avaliação R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 83,50% (oitenta e três vírgula cinquenta por cento) do valor de avaliação, conforme art. 843 do CPC. Obs.: Os usufrutuários faleceram, conforme consta no documento de fls.: 55, id ae92f6c Obs.: Ressalta-se que a vaga de garagem que a arrematação apenas poderá ser realizada por condôminos do Edifício Panorama, nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.