Imóvel Coml. Av Santa Catarina - Baln. Camboriú SC

<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL 01 (Matrícula nº 42.997):</strong> Um terreno situado no lugar Taboleiro, em Balneário Camboriú/SC, com a área de 162,00m², representado pelo lote nº 146, da quadra 14, de um desmembramento sem denominação oficial; medindo 9,00m na frente, ao Sul, com a Avenida Santa Catarina, e com igual metragem nos fundos, com o lote nº 160; extrema ao Leste com o lote nº 145 e ao Oeste com a Rua Bahia, medindo 18,00m em cada extrema. Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 42.997 Registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC atualizada em 16/06/2026.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL 02 (Matrícula nº 42.998):</strong> Um terreno situado no lugar Taboleiro, em Balneário Camboriú/SC, com a área de 162,00m², representado pelo lote nº 145, da quadra 14, de um desmembramento sem denominação oficial; medindo 9,00m na frente, ao Sul, com a Avenida Santa Catarina, e com igual metragem nos fundos, ao Norte, com o lote nº 160; extrema ao Leste com o lote nº 144 e ao Oeste com o lote nº 146, medindo 18,00m em cada extrema. Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 42.998, Registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC atualizada em 16/06/2026.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>BENFEITORIA SOBRE OS IMÓVEIS (Não averbada):</strong> Conforme constatado no Laudo de Avaliação Judicial, sobre ambos os lotes acima descritos (145 e 146) encontra-se edificado um <strong>sobrado de alvenaria</strong>, com área total aproximada de <strong>480,00m²</strong>. A construção é constituída por uma sala comercial no pavimento térreo, onde funciona o comércio "Tropicar Auto Vidros", e uma casa de moradia no pavimento superior.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:</strong> A referida construção é <strong>irregular e não está averbada</strong> nas matrículas imobiliárias, sendo que a regularização perante os órgãos competentes e o respectivo custeio correrão exclusivamente por conta do arrematante</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>ÔNUS E GRAVAMES (Art. 886, VI, CPC):</strong></p> <p style="text-align: justify;"><strong>ÔNUS NA MATRÍCULA 42.997:</strong> Consta Arresto no R.2 convertido em <strong>Penhora na AV.3</strong> em favor do Município de Balneário Camboriú (Execução Fiscal nº 005.01.010775-9); <strong>Averbação de Ação na AV-4</strong> oriunda da presente Execução de Alimentos. <strong>RESSALVA:</strong> Consta o Protocolo 286.741 (11/03/2019) referente a Ofício Judicial de Cancelamento de Ônus, aguardando pagamento de emolumentos.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>ÔNUS NA MATRÍCULA 42.998:</strong> Consta <strong>Penhora no R.2</strong> em favor do Município de Balneário Camboriú (Execução Fiscal nº 005.02.007794-1); Arresto no R.3 convertido em <strong>Penhora na AV.5</strong> em favor do Município de Balneário Camboriú (Execução Fiscal nº 005.05.016581-4). <strong>RESSALVA:</strong> Consta o Protocolo 308.746 (15/10/2021) referente a Ofício Judicial de Cancelamento, aguardando pagamento de emolumentos.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>INFORMAÇÃO GERAL DE ÔNUS:</strong> Constam nas matrículas penhoras e arrestos em favor do Município de Balneário Camboriú e do Estado de Santa Catarina. A presente venda judicial decorre de <strong>execução de dívida de natureza alimentar</strong>. Eventual concurso de credores e ordem de preferência sobre o produto da venda serão dirimidos pelo juízo da causa após a arrematação, nos termos da lei.</p>